Tema central: A questão exige o conhecimento do mandado de segurança, um remédio constitucional fundamental para a proteção do direito líquido e certo, bem como o entendimento de suas hipóteses de cabimento, especialmente perante decisões judiciais.

Legislação aplicável:

Constituição Federal, art. 5º, LXIX: “Conceder-se-á mandado de segurança para proteger direito líquido e certo, não amparado por habeas corpus ou habeas data, quando o responsável pela ilegalidade ou abuso de poder for autoridade pública...”
Lei 12.016/2009, art. 5º, II: “Não se concederá mandado de segurança quando se tratar de decisão judicial da qual caiba recurso com efeito suspensivo.”

Jurisprudência relevante: A Súmula 267 do STF reforça: “Não cabe mandado de segurança contra decisão judicial passível de recurso ou correição.”

Conceituação e exemplo prático:

O mandado de segurança é utilizado contra atos que ameaçam ou violam direito líquido e certo, desde que não haja outro recurso específico apto a impedir o dano de forma imediata.
Exemplo: Um juiz prolata decisão liminar prejudicando alguém e não há recurso com efeito suspensivo que possa impedir imediatamente seus efeitos. Neste caso, admite-se o uso do mandado de segurança conforme os requisitos.

Justificativa da alternativa correta (C):

A alternativa C está correta porque reflete exatamente a vedação legal: o mandado de segurança é cabível contra decisão judicial da qual não caiba recurso com efeito suspensivo. Ou seja, só se admite MS nessas hipóteses excepcionais.

Análise das alternativas incorretas:

• A) Incorreta. O mandado de segurança não é restrito ao processo penal, e sim remédio constitucional amplo, para quaisquer sujeitos diante de ilegalidades.
• B) Falso. Sempre se admite o contraditório (art. 7º da Lei 12.016/09), inclusive contra atos judiciais.
• D) Equivocada. O MS pode ser individual ou coletivo, inclusive quando direitos idênticos pertencem a várias pessoas (art. 5º, LXX, CF).
• E) Errada. Não é possível usar MS como sucedâneo de ação de cobrança; sua função não é receber verbas atrasadas, mas suspender ilegalidades.

Dica de prova: Atenção a termos como “recurso com efeito suspensivo”, pois estão diretamente ligados à admissibilidade do mandado de segurança — é uma pegadinha recorrente!

Doutrina: Hely Lopes Meirelles destaca: “O MS não pode ser utilizado como substitutivo de recurso... apenas quando não houver recurso efetivo com efeito suspensivo.”

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Art. 5^o  Não se concederá mandado de segurança quando se tratar: 

I - de ato do qual caiba recurso administrativo com efeito suspensivo, independentemente de caução; 

II - de decisão judicial da qual caiba recurso com efeito suspensivo; 

III - de decisão judicial transitada em julgado. 

ART. 5º CF/88
 LXIX - conceder-se-á mandado de segurança para proteger direito líquido e certo, não amparado por "habeas-corpus" ou "habeas-data", quando o responsável pela ilegalidade ou abuso de poder for autoridade pública ou agente de pessoa jurídica no exercício de atribuições do Poder Público;
 LXX - o mandado de segurança coletivo pode ser impetrado por:
a) partido político com representação no Congresso Nacional;
b) organização sindical, entidade de classe ou associação legalmente constituída e em funcionamento há pelo menos um ano, em defesa dos interesses de seus membros ou associados;

Palavras chave do mandado de segurança são direito líquido e certo, cabivel somente quando o responsável for autoridade pública ou pessoa jurídica prestadora de serviço público. Lembrando que gratuito é somente o Habeas corpus e o Habeas data,  o mandado de segurança tem custas.
É impetrado contra a autoridade(pessoa física) >> Caso você sofreu ilegalidade (onde não caiba HC ou HD)em um concurso público, impetrará mandado de segurança contra a autoridade que assinou o edital(normalmente a autoridade superior do orgão ou entidade).
Tem prazo de 120 dias, passado esse prazo não caberá MS.


 

Só complementando o comentário do colega RODRIGO BERNARDO RIBEIRO. A lei do artigo que ele mencionou é a lei do mandado de segurança, nº 12.016.

A resposta está fundamentada na Lei 12.016/2009

Art. 5^o  Não se concederá mandado de segurança quando se tratar: 

I - de ato do qual caiba recurso administrativo com efeito suspensivo, independentemente de caução; 

II - de decisão judicial da qual caiba recurso com efeito suspensivo; 

III - de decisão judicial transitada em julgado. 

Para complementar o conhecimento temos o artigo 5°, incisso LXIX da Carta Magna:

LXIX - conceder-se-á mandado de segurança para proteger direito líquido e certo, não amparado por "habeas-corpus" ou "habeas-data", quando o responsável pela ilegalidade ou abuso de poder for autoridade pública ou agente de pessoa jurídica no exercício de atribuições do Poder Público;

Rumo ao Sucesso

A questão tem como base a Lei nº 12.016/2009

c) Correto : É cabível contra decisão judicial da qual não caiba recurso com efeito suspensivo.

Lei nº 12.016/2009
Art. 5^o  Não se concederá mandado de segurança quando se tratar: 
[...]
II - de decisão judicial da qual caiba recurso com efeito suspensivo; 

d) errado:  Não é admissível na forma individual quando o direito violado couber a várias pessoas.

Lei nº 12.016/2009
Art. 1^o
[...]
§ 3^o  Quando o direito ameaçado ou violado couber a várias pessoas, qualquer delas poderá requerer o mandado de segurança. 

e) errado: Serve de sucedâneo de ação de cobrança de verbas atrasadas devidas aos servidores.

Lei nº 12.016/2009
Art. 14
[...]
§ 4^o  O pagamento de vencimentos e vantagens pecuniárias assegurados em sentença concessiva de mandado de segurança a servidor público da administração direta ou autárquica federal, estadual e municipal somente será efetuado relativamente às prestações que se vencerem a contar da data do ajuizamento da inicial.