Não é matéria de lei complementar, conforme disposto na Lei ...

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Ano: 2023 Banca: FUNDEP (Gestão de Concursos) Órgão: FUTEL - MG Provas: FUNDEP (Gestão de Concursos) - 2023 - FUTEL - MG - Contador | FUNDEP (Gestão de Concursos) - 2023 - FUTEL - MG - engenheiro Civil | FUNDEP (Gestão de Concursos) - 2023 - FUTEL - MG - Assistente Social |

Q2431556 Legislação dos Municípios do Estado de Minas Gerais

Não é matéria de lei complementar, conforme disposto na Lei Orgânica do Município de Uberlândia:

O código tributário e a legislação tributária correlata.

lei instituidora da Guarda Municipal.

O código de posturas.

Alei de parcelamento, ocupação e uso do solo.

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