O princípio da eficiência é fundamental para concepção de administração gerencial e passou a ser
previsto expressamente na Constituição Federal após a Emenda Constitucional nº 19/1998. Sobre o
entendimento do STF acerca deste princípio, é correto afirmar que, para a corte,

Question

O princípio da eficiência é fundamental para concepção de administração gerencial e passou a ser
previsto expressamente na Constituição Federal após a Emenda Constitucional nº 19/1998. Sobre o
entendimento do STF acerca deste princípio, é correto afirmar que, para a corte, Alternativa A: é constitucional, pois observa o princípio da eficiência e não afronta os princípios do direito adquirido e
da irretroatividade, dispositivo de lei que impõe condição temporal às entidades que pretendam obter ou
renovar o Certificado de Entidade Beneficente de Assistência Social (CEBAS) e determina sua incidência
em relação a requerimentos protocolados anteriormente à edição da norma e ainda pendentes de
julgamento. Ou Alternativa B: o princípio da eficiência não impõe que a Administração Pública utilize os meios necessários e
adequados para atingimento dos objetivos pretendidos e impede que se estabeleçam mecanismos de
controle para avaliação dos resultados obtidos. Ou Alternativa C: atos de constrição do patrimônio de estatal prestadora de serviço público essencial, em regime não
concorrencial, não viola os princípios da separação dos poderes da eficiência e da legalidade orçamentária
e ao sistema constitucional de precatórios.  Ou Alternativa D: mostra-se sempre adequado à isonomia e à eficiência administrativa a exclusão do cargo de Analista
Previdenciário dentre os cargos transformados em Analista-Tributário da Receita Federal do Brasil.   Ou Alternativa E: é inconstitucional o percentual de juros compensatórios de 6% (seis por cento) ao ano para a
remuneração do proprietário pela imissão provisória do ente público na posse do seu bem, na medida em
que consiste em ponderação legislativa desproporcional entre o direito constitucional do proprietário à justa
indenização e viola os princípios constitucionais da eficiência e da economicidade.

Qconcursos · Accepted Answer

Alternativa [A] é constitucional, pois observa o princípio da eficiência e não afronta os princípios do direito adquirido e
da irretroatividade, dispositivo de lei que impõe condição temporal às entidades que pretendam obter ou
renovar o Certificado de Entidade Beneficente de Assistência Social (CEBAS) e determina sua incidência
em relação a requerimentos protocolados anteriormente à edição da norma e ainda pendentes de
julgamento. Gabarito: AFundamento decisivo: Constituição Federal, art. 37, caput: "Art. 37. A administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios obedecerá aos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência (...)." Constituição Federal, art. 195, § 7º: "§ 7º São isentas de contribuição para a seguridade social as entidades beneficentes de assistência social que atendam às exigências estabelecidas em lei." Lei nº 12.868/2013, art. 15: "Art. 15. Para os requerimentos de concessão originária e de renovação de Certificado de Entidade Beneficente de Assistência Social de que trata a Lei nº 12.101, de 27 de novembro de 2009, protocolados no ano de 2009 pelas entidades de saúde e pendentes de decisão na data de publicação desta Lei, será avaliado todo o exercício fiscal de 2009 para aferição do cumprimento dos requisitos mínimos de certificação."Tema central: Princípio da eficiênciaAnálise das alternativasACertaA alternativa A está correta porque reproduz a tese firmada pelo STF na ADI 5319: é constitucional a norma que impõe condição temporal para concessão ou renovação do CEBAS e a faz incidir sobre requerimentos anteriores ainda não julgados. O fundamento específico é duplo: de um lado, o art. 195, § 7º, da CF submete a fruição do regime às exigências estabelecidas em lei; de outro, o art. 37, caput, legitima a atualização de requisitos e controles administrativos em nome da eficiência. Segundo a base, o STF também assentou que não há direito adquirido a regime jurídico de imunidade tributária em pedido ainda pendente, razão pela qual não há ofensa à irretroatividade no caso.BErradaEstá errada porque inverte o conteúdo jurídico do princípio da eficiência. Conforme o entendimento do STF indicado na base, a eficiência impõe à Administração a utilização dos meios adequados e necessários ao atingimento dos objetivos pretendidos e admite mecanismos de controle e avaliação de resultados. A alternativa afirma exatamente o contrário.CErradaEstá errada porque contraria frontalmente a tese da ADPF 1211. A base registra que o STF considerou inconstitucionais os atos de constrição do patrimônio de estatal prestadora de serviço público essencial, em regime não concorrencial e sem finalidade lucrativa, justamente por afronta ao sistema constitucional de precatórios e aos princípios da legalidade orçamentária, da separação dos Poderes e da eficiência. A alternativa nega essa violação.DErradaEstá errada porque usa a expressão absoluta 'sempre adequado', incompatível com o precedente indicado na base. No julgamento mencionado, o STF reputou inconstitucional, no caso concreto, a exclusão do cargo de Analista Previdenciário dentre os cargos transformados em Analista-Tributário da Receita Federal do Brasil. Logo, não existe tese geral de que essa exclusão seja sempre adequada à isonomia e à eficiência.EErradaEstá errada porque afirma inconstitucionalidade em hipótese na qual o STF reconheceu constitucionalidade. Segundo a base, na ADI 2332 a Corte entendeu que o percentual de juros compensatórios de 6% ao ano é constitucional, por representar ponderação legislativa proporcional entre a justa indenização do proprietário e os princípios da eficiência e da economicidade. A alternativa troca o sentido do entendimento.Pegadinha da questãoA banca deslocou o princípio da eficiência para contextos materiais diferentes e exigiu o reconhecimento do entendimento específico do STF. Na alternativa correta, o tema concreto é CEBAS, mas o ponto decisivo era saber que o STF usou a eficiência para validar a aplicação imediata de requisito legal novo a pedidos ainda pendentes, sem direito adquirido ao regime anterior.Dica para questões semelhantesQuando a alternativa reproduz quase literalmente uma tese do STF indicada na base, ela tende a ser a correta, especialmente em perguntas sobre "entendimento da Corte".No princípio da eficiência, desconfie de enunciados que neguem uso de meios adequados, controle ou avaliação de resultados: isso contraria o conteúdo mínimo do princípio.Se a questão envolver pedido administrativo ainda pendente, verifique se a base afasta direito adquirido ao regime jurídico anterior; esse foi o critério decisivo no caso do CEBAS.

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Gabarito comentado

Gabarito: A

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