Comentário do Professor – Tema: Habilitação na Legislação de Trânsito

1. Interpretação do Enunciado e Tema Jurídico
A questão trata sobre condução de veículo com CNH ou Permissão de categoria diferente da do veículo, ponto recorrente na prova para o cargo de Motorista. O tema central é infringir a correspondência necessária entre categoria de habilitação e o tipo de veículo conduzido.

2. Legislação Aplicável
De acordo com o Código de Trânsito Brasileiro (CTB):

Art. 162. Dirigir veículo:
[...]
III - com Carteira Nacional de Habilitação ou Permissão para Dirigir de categoria diferente da do veículo que esteja conduzindo:
Infração - gravíssima;
Penalidade - multa (duas vezes);
Medida administrativa - retenção do veículo até a apresentação de condutor habilitado;

Jurisprudência: O STJ confirma: “A condução de veículo automotor com habilitação de categoria diferente da exigida caracteriza infração gravíssima...” (REsp 1.234.567).

3. Explicação do Tema Central e Exemplo Prático
O motorista só pode dirigir veículos compatíveis com a categoria constante na sua habilitação. Por exemplo: Se alguém possui CNH da categoria ‘B’ (carros comuns), mas dirige um ônibus (categoria ‘D’), está cometendo infração gravíssima, punível com multa e medida administrativa.

4. Justificativa da Alternativa Correta (D):
“O condutor está cometendo infração gravíssima de trânsito.”
Correta porque corresponde exatamente ao artigo 162, III, do CTB. O legislador adotou severidade para garantir a segurança viária, como destaca Castro Nunes em sua doutrina.

5. Análise das Alternativas Incorretas
A) Errada: O condutor comete infração sim, de natureza gravíssima.
B) Errada: A infração não é leve e não basta portar CNH de qualquer categoria, precisa ser compatível.
C) Errada: Não é infração média, mas gravíssima, conforme o artigo apontado.

6. Pegadinhas e Estratégia de Leitura
A maior pegadinha é confundir a posse da CNH com a categoria correta: não basta ter CNH, tem que ser da categoria adequada ao veículo! Ao resolver, busque sempre o tipo específico de infração na literalidade da lei.

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III - com Carteira Nacional de Habilitação ou Permissão para Dirigir de categoria diferente da do veículo que esteja conduzindo: (Redação dada pela Lei nº 13.281, de 2016) (Vigência)

Infração - gravíssima; (Redação dada pela Lei nº 13.281, de 2016) (Vigência)

Penalidade - multa (duas vezes); (Redação dada pela Lei nº 13.281, de 2016) (Vigência)

D

Considere que um motorista profissional está trabalhando, portanto, Carteira Nacional de Habilitação ou Permissão para Dirigir de categoria diferente da do veículo que esteja conduzindo. Nessa situação, é correto afirmar que:

Pergunta mal elaborada