A Lei Complementar nº 101/2000 estabelece normas de finança...

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Q4447374 Direito Financeiro
A Lei Complementar nº 101/2000 estabelece normas de finanças públicas voltadas para a responsabilidade na gestão fiscal, com limites e vedações que alcançam diretamente a administração municipal. Analise as asserções a seguir e a relação proposta entre elas.

I.No Município, a despesa total com pessoal, em cada período de apuração, não poderá exceder 60% (sessenta por cento) da receita corrente líquida.
PORQUE
II.É vedado ao titular de Poder, nos últimos dois quadrimestres do seu mandato, contrair obrigação de despesa que não possa ser cumprida integralmente dentro dele.



A respeito dessas asserções, assinale a alternativa correta:
Alternativas