A Lei Complementar nº 101/2000 estabelece normas de finança...
Próximas questões
Com base no mesmo assunto
Ano: 2026
Banca:
AMAUC
Órgão:
Prefeitura de Jaborá - SC
Prova:
AMAUC - 2026 - Prefeitura de Jaborá - SC - Controlador Interno |
Q4447374
Direito Financeiro
A Lei Complementar nº 101/2000 estabelece normas de
finanças públicas voltadas para a responsabilidade na
gestão fiscal, com limites e vedações que alcançam
diretamente a administração municipal. Analise as
asserções a seguir e a relação proposta entre elas.
I.No Município, a despesa total com pessoal, em cada período de apuração, não poderá exceder 60% (sessenta por cento) da receita corrente líquida.
PORQUE
II.É vedado ao titular de Poder, nos últimos dois quadrimestres do seu mandato, contrair obrigação de despesa que não possa ser cumprida integralmente dentro dele.
A respeito dessas asserções, assinale a alternativa correta:
I.No Município, a despesa total com pessoal, em cada período de apuração, não poderá exceder 60% (sessenta por cento) da receita corrente líquida.
PORQUE
II.É vedado ao titular de Poder, nos últimos dois quadrimestres do seu mandato, contrair obrigação de despesa que não possa ser cumprida integralmente dentro dele.
A respeito dessas asserções, assinale a alternativa correta: