A Lei nº 8.142/1990 regulamenta a participação da comunidad...

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Ano: 2026 Banca: IGEDUC Órgão: Prefeitura de Pão de Açúcar - AL Prova: IGEDUC - 2026 - Prefeitura de Pão de Açúcar - AL - Zootecnista |

Q4047575 Direito Sanitário

A Lei nº 8.142/1990 regulamenta a participação da comunidade na gestão do Sistema Único de Saúde (SUS), instituindo instâncias colegiadas responsáveis por ampliar o controle social sobre as políticas públicas de saúde. No que se refere ao art. 1º da Lei nº 8.142/1990, assinale a alternativa correta.

O SUS contará, em cada esfera de governo, com duas instâncias colegiadas: a Conferência de Saúde e o Conselho de Saúde.

A participação da comunidade no SUS ocorre exclusivamente por meio das conferências nacionais de saúde.

O controle social no âmbito do SUS é exercido pelo Poder Legislativo, que atua na fiscalização das políticas de saúde.

A participação social ocorre apenas nos níveis municipal e estadual do sistema de saúde, sem envolvimento da sociedade civil.

O controle social no SUS é exercido exclusivamente por representantes governamentais, sem participação da comunidade.

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