Em relação ao processo decisório das Agências Reguladoras, p...
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Ano: 2026
Banca:
FADESP
Órgão:
SEFAZ-PA
Prova:
FADESP - 2026 - SEFAZ-PA - Fiscal de Receitas Estaduais - Conhecimentos Gerais |
Q3951130
Direito Administrativo
Em relação ao processo decisório das Agências Reguladoras, previsto na Lei nº 13.848/19, é correto
dizer que
Gabarito comentado
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Gabarito: D
Fundamento decisivo: Lei nº 13.848/2019, art. 5º: "A agência reguladora deverá indicar os pressupostos de fato e de direito que determinarem suas decisões, inclusive a respeito da edição ou não de atos normativos." Esse é o dispositivo que corresponde ao enunciado da alternativa D e sustenta sua correção.
Tema central: Processo decisório regulatório
Análise das alternativas
A
Errada
Incorreta. A Lei nº 13.848/2019, art. 4º, § 2º, dispõe: "É facultado à agência reguladora adotar processo de delegação interna de decisão, sendo assegurado ao conselho diretor ou à diretoria colegiada o direito de reexame das decisões delegadas." O erro está em afirmar que a delegação interna é compulsória. A lei a trata como faculdade, não como imposição.
B
Errada
Incorreta. A Lei nº 13.848/2019, art. 8º, caput, estabelece: "As reuniões deliberativas do conselho diretor ou da diretoria colegiada da agência reguladora serão públicas e gravadas em meio eletrônico." A alternativa contraria diretamente a lei ao dizer que as reuniões serão privadas. A gravação eletrônica existe, mas somada à publicidade, não para substituí-la.
C
Errada
Incorreta. A Lei nº 13.848/2019, art. 4º, caput, prevê: "A agência reguladora deverá observar, em suas atividades, a devida adequação entre meios e fins, vedada a imposição de obrigações, restrições e sanções em medida superior àquela necessária ao atendimento do interesse público." A alternativa inverte a regra legal ao admitir exatamente o que a lei veda: imposição em medida superior à necessária.
D
Certa
A alternativa D está correta porque coincide literalmente com o comando do art. 5º da Lei nº 13.848/2019. O dispositivo impõe dever de motivação explícita às agências reguladoras, com indicação dos pressupostos de fato e de direito que sustentam a decisão, inclusive quando a deliberação for pela edição ou pela não edição de atos normativos. Portanto, não se trata de inferência doutrinária ou interpretação ampliativa, mas de texto expresso da lei.
E
Errada
Incorreta. A lei exige decisão colegiada para os atos normativos das agências reguladoras, o que afasta a afirmação de processo decisório monocrático na alternativa.
Pegadinha da questão
A banca explorou trocas literais de termos decisivos da lei: "facultado" por "compulsório", "públicas" por "privadas", vedação por permissão e "colegiada" por "monocrática". A correta era a única que reproduzia literalmente o art. 5º.
Dica para questões semelhantes
- Quando a questão tratar da Lei nº 13.848/2019, verifique se a alternativa reproduz literalmente o dispositivo; aqui, a correta coincide com o art. 5º.
- Em processo decisório das agências, atenção às palavras de comando da lei: delegação interna é facultada, reuniões são públicas e a decisão sobre atos normativos é colegiada.
- Se a alternativa admitir excesso regulatório ou sancionatório, confronte com o art. 4º, caput: a lei veda imposição em medida superior à necessária ao interesse público.
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