Home Concursos Públicos Questões Q2377809 A respeito da Lei Maria da Penha, Lei n. 11.340, de 7 de ag... Próximas questões Com base no mesmo assunto Q2377809 Direito Processual Penal Lei Maria da Penha - Lei nº 11.340 de 2006 , Ano: 2024 Banca: IBFC Órgão: Prefeitura de Manaus - AM Prova: IBFC - 2024 - Prefeitura de Manaus - AM - Técnico Municipal I - Guarda Municipal | Q2377809 Direito Processual Penal A respeito da Lei Maria da Penha, Lei n. 11.340, de 7 de agosto de 2006, assinale a alternativa correta. Alternativas A A configuração do crime de descumprimento de medidas protetivas de urgência depende da competência criminal do juiz que deferiu as medidas B As medidas protetivas de urgência poderão ser concedidas pelo juiz, desde que requeridas pelo Ministério Público C É vedado ao juiz decretar de ofício a prisão preventiva do agressor D Exclui-se da competência dos Juizados de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher a pretensão relacionada à partilha de bens E Faculta-se ao juiz a substituição de pena que implique o pagamento isolado de multa Gabarito Comentado Aulas (11) Comentários (7) Estatísticas Cadernos Criar anotações Salvar novo filtro Nome do novo filtro