A competência cível dos juízos estaduais é residual porque e...

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Q848539

Ano: 2017 Banca: PUC-PR Órgão: TJ-MS Prova: PUC-PR - 2017 - TJ-MS - Analista Judiciário - Área Fim |

Q848539 Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015

A competência cível dos juízos estaduais é residual porque ela é obtida por eliminação, ou seja, não sendo competência dos juízos especiais (trabalhista e eleitoral) nem do juízo comum federal, será competência do juízo estadual. Assim, considerando a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal e do Superior Tribunal de Justiça, pode-se afirmar que compete aos juízos estaduais processar e julgar a seguinte causa:

Ação proposta, pelo procedimento comum, em face de Conselho Regional de Fiscalização Profissional, postulando cancelamento de autuação e reparação de danos morais.

Ação do trabalhador segurado em face do Instituto Nacional do Seguro Social, postulando a concessão de benefícios decorrentes de acidente de trabalho.

Execução fiscal de contribuição devida pelo empregador ao Fundo de Garantia por Tempo de Serviço.

Ação civil pública proposta contra a União, quando, na comarca que abranja o local do dano, não houver Vara da Justiça Federal instalada.

Execução de sentença estrangeira concessiva de alimentos, após a homologação pelo Superior Tribunal de Justiça.

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