O princípio orçamentário da não-afetação ou não-vinculação ...
Próximas questões
Com base no mesmo assunto
Ano: 2006
Banca:
CESPE / CEBRASPE
Órgão:
CENSIPAM
Prova:
CESPE / CEBRASPE - 2006 - CENSIPAM - Analista de Suporte - Finanças Públicas |
Q2946993
Direito Financeiro
Texto associado
O processo de elaboração e execução orçamentária do setor
público no Brasil é demarcado por um grupo de normas,
princípios, técnicas e institutos que estabelecem a amplitude e a
forma dos procedimentos a serem adotados. Acerca desse
assunto, julgue os itens a seguir.
O princípio orçamentário da não-afetação ou não-vinculação
tem como única exceção a previsão constitucional para a
destinação de recursos para manutenção e desenvolvimento
de ensino.