🎯 Saiba o que estudar

Avançado com Treinador a partir de R$ 0,76/dia

No que diz respeito às fontes brasileiras de direito interna...

Próximas questões
Com base no mesmo assunto
Q64821 Direito Internacional Privado
No que diz respeito às fontes brasileiras de direito internacional e à aplicação do direito estrangeiro no Brasil, julgue os itens subsequentes.

No Brasil, não se admite o costume como recurso de integração ao direito.
Alternativas

Gabarito comentado

Confira o gabarito comentado por um dos nossos professores

A principal fonte de direito internacional privado é a lei, com destaque, no Brasil, para a Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro (LINDB) e para o Código Civil. Entretanto, o costume, fonte incontestável de direito internacional público, também é admitido, no país, como fonte de direito internacional privado. Isso está previsto no artigo 4º da LINDB, onde se lê que “Quando a lei for omissa, o juiz decidirá o caso de acordo com a analogia, os costumes e os princípios gerais de direito”. 

A questão está errada.

Clique para visualizar este gabarito

Visualize o gabarito desta questão clicando no botão abaixo

Comentários

Veja os comentários dos nossos alunos

CORRETO O GABARITO....

COSTUMES....

 “Costume é fonte supletiva, seja ele decorrente da prática dos interessados, dos tribunais e dos jurisconsultos. Situa-se o costume imediatamente abaixo da lei, pois o magistrado só poderá a ele recorrer quando se esgotarem todas as potencialidades legais para preencher a lacuna”.

As normas de direito privado podem  apresentar lacunas que devem ser preenchidas pelos recursos supletivos que servem para integrar o conhecimento do direito (analogia, costumes e princípios gerais do direito).

LICC:   Art. 4o Quando a lei for omissa, o juiz decidirá o caso de acordo com a analogia, os costumes e os princípios gerais de direito. 
apenas complementando...além dos critérios citados pela colega Ana Luiza, a equidade também é um instrumento de colmatação do ordenamento, embora alguns autores entendam que este já é um princípio geral do direito.

Acrescentando informação aos comentários acima, tem-se que as fontes de Direito Internacional encontram-se consubstanciadas no art. 38 do Estatuto da Corte Internacional de Justiça, sendo que o costume internacional é uma delas:

Artigo 38: A Corte, cuja função seja decidir conforme o direito internacional as controvérsias que sejam submetidas, deverá aplicar:
I. as convenções internacionais, sejam gerais ou particulares, que estabeleçam regras expressamente reconhecidas pelos Estados litigantes;
II. o costume internacional como prova de uma prática geralmente aceita como direito;
III. os princípios gerais do direito reconhecidos pelas nações civilizadas;
IV as decisões judiciais e as doutrinas dos publicitários de maior competência das diversas nações, como meio auxiliar para a determinação das regras de direito, sem prejuízo do disposto no Artigo 59.
A presente disposição não restringe a faculdade da Corte para decidir um litígio ex aequo et bono, se convier às partes.
 

Clique para visualizar este comentário

Visualize os comentários desta questão clicando no botão abaixo