A saúde é direito de todos e dever do Estado, garantido mediante políticas sociais e econômicas o acesso universal e igualitário às ações e serviços para sua promoção, proteção e recuperação. 

As instituições privadas não poderão participar de forma complementar do sistema único de saúde.

O SUS dispõe sobre as condições e os requisitos que facilitam a remoção de órgãos, tecidos e substâncias humanas para fins de transplante, pesquisa e tratamento, sendo permitido a comercialização.

É dever exclusivo da família assegurar à criança, ao adolescente e ao jovem o direito à vida, à saúde, à alimentação, à educação, ao lazer, à profissionalização, à cultura, à dignidade, ao respeito, à liberdade e à convivência familiar e comunitária