A publicidade deve ser veiculada de tal forma que o consumidor, fácil e imediatamente, a identifique como tal.

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É proibida toda publicidade enganosa ou abusiva.

O ônus da prova da veracidade e correção da informação ou comunicação publicitária cabe a quem as patrocina.

É vedado ao fornecedor de produtos ou serviços elevar sem justa causa o preço de produtos ou serviços.