Segundo o disposto na Lei Municipal nº 1.569/2005 — Regime ...

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Ano: 2025 Banca: OBJETIVA Órgão: Prefeitura de Ilópolis - RS Provas: OBJETIVA - 2025 - Prefeitura de Ilópolis - RS - Inspetor Tributário | OBJETIVA - 2025 - Prefeitura de Ilópolis - RS - Professor: Educação Infantil | OBJETIVA - 2025 - Prefeitura de Ilópolis - RS - Professor: Matemática | OBJETIVA - 2025 - Prefeitura de Ilópolis - RS - Psicólogo |

Q3682244 Legislação dos Municípios do Estado do Rio Grande do Sul

Segundo o disposto na Lei Municipal nº 1.569/2005 — Regime Jurídico dos Servidores Públicos do Município, sobre o direito de petição, assinalar a alternativa INCORRETA.

É assegurado ao servidor o direito de requerer, pedir reconsideração, recorrer e representar, em defesa de direito ou de interesse legítimo.

As petições, salvo determinação expressa em lei ou regulamento, serão dirigidas ao Prefeito Municipal e terão decisão no prazo de trinta dias.

O pedido de reconsideração deverá conter novos argumentos ou provas suscetíveis de reformar o despacho, a decisão ou o ato.

Caberá recurso ao Presidente da Câmara, como última instância administrativa, sendo indelegável sua decisão.

Incorreta. Gabarito oficial da banca:

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Segundo o disposto na Lei Municipal nº 1.569/2005 — Regime ...

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