Analise os itens abaixo e posteriormente assinale a alterna...

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Ano: 2021 Banca: FAU Órgão: Prefeitura de Paranaguá - PR Provas: FAU - 2021 - Prefeitura de Paranaguá - PR - Médico - Alergia e Imunologia | FAU - 2021 - Prefeitura de Paranaguá - PR - Médico - Anestesiologista | FAU - 2021 - Prefeitura de Paranaguá - PR - Médico - Cardiologista | FAU - 2021 - Prefeitura de Paranaguá - PR - Médico - Cirurgia Geral | FAU - 2021 - Prefeitura de Paranaguá - PR - Médico - Clínica Médica | FAU - 2021 - Prefeitura de Paranaguá - PR - Médico - Coloproctologia | FAU - 2021 - Prefeitura de Paranaguá - PR - Médico - Nefrologista | FAU - 2021 - Prefeitura de Paranaguá - PR - Médico - Dermatologia | FAU - 2021 - Prefeitura de Paranaguá - PR - Médico - Endocrinologia e Metabologia | FAU - 2021 - Prefeitura de Paranaguá - PR - Médico - Neurologia | FAU - 2021 - Prefeitura de Paranaguá - PR - Médico - Gastroenterologia | FAU - 2021 - Prefeitura de Paranaguá - PR - Médico - Oftalmologia | FAU - 2021 - Prefeitura de Paranaguá - PR - Médico - Ortopedia e Traumatologia | FAU - 2021 - Prefeitura de Paranaguá - PR - Médico - Otorrinolaringologia | FAU - 2021 - Prefeitura de Paranaguá - PR - Médico - Pediatria | FAU - 2021 - Prefeitura de Paranaguá - PR - Médico - Generalista | FAU - 2021 - Prefeitura de Paranaguá - PR - Médico - Ginecologia e Obstetrícia | FAU - 2021 - Prefeitura de Paranaguá - PR - Médico - Infectologista | FAU - 2021 - Prefeitura de Paranaguá - PR - Médico - Pneumologia | FAU - 2021 - Prefeitura de Paranaguá - PR - Médico - Psiquiatria | FAU - 2021 - Prefeitura de Paranaguá - PR - Médico - Radiologia e Diagnóstico Por Imagem | FAU - 2021 - Prefeitura de Paranaguá - PR - Médico - Reumatologia | FAU - 2021 - Prefeitura de Paranaguá - PR - Médico - Ultrassonografia em Ginecologia e Obstetrícia | FAU - 2021 - Prefeitura de Paranaguá - PR - Médico - Urologia |
Q4353737 Direito Sanitário
Analise os itens abaixo e posteriormente assinale a alternativa correta:

I - A municipalização da saúde acontece quando a gestão dos serviços de saúde é transferida aos governos federal e estadual, descentralizando a atenção básica do setor público municipal.
II - A municipalização prioriza a concentração da gestão da saúde pública no governo federal, o que permite a atuação do Ministério da Saúde e da Agência Nacional de Vigilância Sanitária (ANVISA) diretamente às especificidades de cada patologia e/ou agravo de importância epidemiológica.
III - O Piso de Atenção Básica (PAB) assegura que o governo federal não seja obrigado a repassar aos municípios recursos financeiros “per capita”. O orçamento programado pelo Estado, juntamente com os recursos próprios do município, constitui as condições financeiras para custear o atendimento à saúde de sua população, de acordo com a condição de gestão.
IV - Existem três tipos de gestão em que um município pode habilitar-se, variando conforme sua capacidade estrutural: Gestão Plena da Atenção Básica; Gestão Parcial da Atenção Primária; e Gestão Plena da Atenção Primária.
V - O município com as três habilitações para gestão (Gestão Plena da Atenção Básica, Gestão Parcial da Atenção Primária e Gestão Plena da Atenção Primária) presta atendimento à sua população e à população de outros municípios que se inscrevem para receber atendimento de serviços de que não dispõe. Dessa forma, torna-se “polo de referência”.
VI - NOB e NOAS estabelecem as diretrizes para a operacionalização do SUS, detalhando a legislação da saúde, e têm como tarefa consolidar o exercício das funções de gestão e do gerenciamento da instituição que disponibiliza os serviços aos seus habitantes. São definidas pelo Conselho Nacional de Secretários de Saúde (CONASS) e pelo (Conselho Nacional de Serviços Especializados do Ministério da Saúde (CONASEMS), promovendo o processo de descentralização, determinando mecanismos para a transferência automática de recursos federais aos Estados e Municípios, fortalecendo os processos de gestão compartilhada entre as esferas.
VII - NOB significa Norma Operacional Básica, enquanto NOAS são as Normas Operacionais de Atendimentos Sociais. São diretrizes estratégicas do Sistema Único de Saúde.
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