A Política de Assistência Social foi legalmente reconhecida como direito social e dever estatal pela Constituição Brasileira de 1967, com a promulgação da Lei Orgânica de Assistência Social (LOAS).

A Política de Assistência Social é usualmente confundida com o Serviço Social, o que não reduz a identidade profissional.

Na Política Nacional de Assistência Social (PNAS), a Proteção Social Especial refere-se a serviços mais especializados, destinados a pessoas em situações de risco pessoal ou social, de caráter mais complexo.

A definição dos campos de proteção social (básica ou especial) que compete à assistência e às demais políticas sociais é mero preciosismo conceitual, não havendo importância específica. 

As atribuições e competências dos(as) profissionais de Serviço Social, sejam aquelas realizadas na Política de Assistência Social ou em outro espaço sócio-ocupacional, não são orientadas e norteadas por direitos e deveres constantes no Código de Ética Profissional e na Lei de Regulamentação da Profissão.