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Q3954201 Ética na Administração Pública
A ética no serviço público configura um conjunto de valores e princípios que orientam a atuação administrativa para além do cumprimento formal da lei, funcionando como critério de legitimidade das decisões estatais e de controle da discricionariedade. Essa perspectiva permite avaliar a conduta do agente público à luz do interesse coletivo, da integridade institucional e da confiança social nas instituições (BRASIL, 1988).

Com base nessa compreensão, é CORRETO afirmar que:
Alternativas

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Gabarito: B

O que precisava saber: Era necessário saber que a ética no serviço público não se reduz ao cumprimento literal da norma. Ela funciona como parâmetro de probidade, impessoalidade, finalidade pública e confiança social, inclusive para controlar a atuação do agente quando a lei lhe confere margem de escolha. Por isso, a discricionariedade administrativa não é liberdade para decidir com base em critérios pessoais, mas atuação vinculada a valores éticos e ao interesse coletivo.

Critério decisivo: A alternativa correta é a que reconhece que a ética atua como limite valorativo à discricionariedade administrativa. Esse é o ponto decisivo porque, segundo a base, a atuação do agente público não se mede apenas pela conformidade formal com a lei, mas também por princípios e valores que asseguram legitimidade, interesse público e confiança institucional.

Tema central: Ética na Administração Pública como parâmetro valorativo de controle da atuação administrativa, especialmente da discricionariedade, para além da mera legalidade formal.
Análise das alternativas
A
Errada
Está incorreta porque admite decisões fundadas em convicções pessoais do agente como critério autônomo, desde que não haja violação direta da lei. A base rejeita esse entendimento ao afirmar que convicções pessoais não podem orientar a atuação administrativa, pois o agir público é vinculado ao interesse público e aos princípios institucionais, e não à preferência individual do agente.
B
Certa
A alternativa B está correta porque afirma exatamente que a ética no serviço público atua como limite valorativo à discricionariedade administrativa. Isso corresponde diretamente ao fundamento da base segundo o qual, mesmo quando a lei confere margem de escolha ao administrador, essa liberdade não é absoluta: a decisão deve ser compatível com os valores éticos e com o interesse coletivo. Portanto, a ética funciona como controle material da decisão administrativa, para além da legalidade formal.
C
Errada
Está incorreta porque restringe a observância da ética apenas às hipóteses em que exista norma expressa disciplinando previamente a conduta. A base afirma o contrário: a ética pública não se reduz ao cumprimento literal da norma e também incide sobre situações em que a conduta deve ser avaliada à luz de valores como probidade, impessoalidade, finalidade pública e confiança social.
D
Errada
Está incorreta porque confunde ética com legalidade estrita ao afirmar que toda decisão legal é, por definição, eticamente legítima. A base afirma expressamente que nem toda conduta formalmente legal é eticamente legítima, razão pela qual ética e legalidade não se confundem. A ética funciona como controle material da decisão administrativa, e não como simples repetição da legalidade formal.
Pegadinha da questão
A pegadinha foi explorar confusões clássicas: tratar ética como mera obediência à lei, supor que a discricionariedade autoriza escolhas baseadas em valores pessoais e imaginar que, sem norma específica, não há controle ético. A base mostra que a ética atua justamente como parâmetro material de legitimidade da atuação administrativa.
Dica para questões semelhantes
  • Quando a alternativa reduzir ética ao cumprimento formal da lei, a tendência é estar errada, porque a base distingue legalidade de legitimidade ética.
  • Se a questão mencionar discricionariedade administrativa, verifique se a alternativa reconhece que ela é limitada por valores éticos e pelo interesse coletivo.
  • Desconfie de opções que autorizem decisões baseadas em convicções pessoais do agente, porque a atuação administrativa deve seguir princípios institucionais e finalidade pública.
  • Lembre que a ausência de norma expressa não afasta o controle ético da conduta do agente público.

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