Interpretação do Tema: A questão aborda o protocolo de documentos eletrônicos na Junta Comercial, tema regulado especialmente pelo Regimento Interno das Juntas Comerciais e pela legislação federal pertinente à matéria.

Legislação Aplicável: O artigo 32 da Lei nº 8.934/94 estabelece: “Os documentos levados a arquivamento nas Juntas Comerciais serão protocolados na data de seu recebimento.”

Tema Central: Entender quando se considera oficial o protocolo de um documento enviado eletronicamente: no momento em que é recebido pela Junta Comercial, independentemente do horário ou do meio utilizado.

Exemplo Prático: Se uma empresa submeter um contrato social por meio eletrônico na terça-feira, o protocolo será efetuado no mesmo dia, conforme determina o art. 32 da Lei nº 8.934/94.

Justificativa da Alternativa Correta (A): No mesmo dia do recebimento é a resposta correta, pois está em total sintonia com o artigo 32. Há clara valorização da segurança jurídica e da transparência, conforme defende Fábio Ulhoa Coelho: o protocolo imediato resguarda a data do ato, crucial para fins legais e para a ordem dos pedidos.

Análise das Alternativas Incorretas:

B) Sugere protocolo no dia útil seguinte, o que contraria expressamente a lei, pois posterga a data.
C) Induz erro vinculando à segunda-feira quando recebido às sextas, não previsto pela legislação.
D) Limita o protocolo para segunda se recebido em fins de semana/feriados, mas a lei indica o protocolo na data do recebimento, não somente em dias úteis.
E) Condiciona ao expediente externo, o que não existe na redação legal; não há essa restrição.

Pegadinha: Atenção à expressão “meio eletrônico”: a tecnologia não altera a exigência legal da data do protocolo, que permanece o dia do recebimento.

Conclusão doutrinária: Segundo Fábio Ulhoa Coelho, a data do protocolo é determinante para a vigência de atos empresariais.

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DREI no 12, Art. 6o Os documentos remetidos à Junta Comercial por meio eletrônico serão protocolados no mesmo dia do recebimento.