A Lei Orgânica do Município poderá ser emendada
mediante proposta dos vereadores, do prefeito e dos
eleitores do Município. Sendo proposta de eleitores do
Município, deverá ser subscrita por, no mínimo:

Question

A Lei Orgânica do Município poderá ser emendada
mediante proposta dos vereadores, do prefeito e dos
eleitores do Município. Sendo proposta de eleitores do
Município, deverá ser subscrita por, no mínimo: Alternativa A: 5% dos eleitores do Município. Ou Alternativa B: 10% dos eleitores do Município. Ou Alternativa C: 15% dos eleitores do Município.  Ou Alternativa D: 20% dos eleitores do Município.

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Alternativa [A] 5% dos eleitores do Município. Gabarito: AFundamento decisivo: Lei Orgânica municipal típica no âmbito do RS (ex.: Câmara Municipal de Guaíba/RS, art. 35, § 2º): "§ 2º No caso do item III, a proposta deverá ser subscrita no mínimo por 5% (cinco por cento) dos eleitores do Município." Como o enunciado pergunta exatamente o percentual mínimo de subscrição popular para proposta de emenda à Lei Orgânica, a consequência jurídica direta é a escolha da alternativa que traz 5%, isto é, a letra A.Tema central: Emenda à Lei OrgânicaAnálise das alternativasACertaA alternativa A está correta porque corresponde ao requisito normativo exigido para a iniciativa dos eleitores na proposta de emenda à Lei Orgânica, no modelo municipal cobrado pela questão: subscrição mínima de 5% do eleitorado do Município. A resolução é por leitura literal do dispositivo local utilizado como parâmetro, sem depender de construção jurisprudencial.BErradaEstá errada porque substitui o requisito normativo de 5% por 10%. O erro é objetivo: a regra aplicável fixa o mínimo em 5%, e não em 10%.CErradaEstá errada porque indica 15%, percentual sem amparo no dispositivo decisivo usado pela questão. O requisito jurídico cobrado é 5% de subscrição mínima.DErradaEstá errada porque aponta 20%, em confronto direto com a literalidade do parâmetro normativo pertinente, que exige 5% como mínimo para a proposta dos eleitores.Pegadinha da questãoA banca explorou a confusão entre o percentual mínimo efetivamente previsto na disciplina municipal cobrada e percentuais maiores que parecem mais rigorosos. Também induz erro quem supõe que esse número decorre diretamente da Constituição Federal, quando a questão exige a regra local adotada no âmbito municipal.Dica para questões semelhantesSe a pergunta envolver Lei Orgânica municipal, procure o requisito literal previsto no dispositivo local correspondente, porque o ponto costuma ser de memorização normativa.Quando o enunciado pedir o percentual mínimo, elimine alternativas com números maiores se houver base expressa fixando um patamar específico.Não atribua à Constituição Federal percentual que a base indica como disciplinado na ordem municipal.

A Lei Orgânica do Município poderá ser emendada mediante pr...

Gabarito comentado

Gabarito: A

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