Sobre as cotas estaduais e municipais da arrecadação da con...

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Q3721523
Direito Constitucional Direitos Sociais , Ordem Social ,
Ano: 2025 Banca: MARANATHA Assessoria Órgão: Prefeitura de Nova Olímpia - PR Prova: MARANATHA Assessoria - 2025 - Prefeitura de Nova Olímpia - PR - Secretário Escolar |
Q3721523 Direito Constitucional
Sobre as cotas estaduais e municipais da arrecadação da contribuição social do salário-educação, apontadas no §6.º, do artigo 212, da Emenda Constitucional 53, é CORRETO afirmar que: 
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