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Q2103734
Legislação Federal Lei 12.288 de 2010 - Estatuto da Igualdade Racial ,
Ano: 2023 Banca: FUNDATEC Órgão: Prefeitura de Braga - RS Provas: FUNDATEC - 2023 - Prefeitura de Braga - RS - Auxiliar De Saúde Bucal | FUNDATEC - 2023 - Prefeitura de Braga - RS - Técnico Em Enfermagem | FUNDATEC - 2023 - Prefeitura de Braga - RS - Técnico Em Contabilidade |
Q2103734 Legislação Federal
De acordo com os termos do Estatuto Nacional da Igualdade Racial, nos meios rural e urbano, o acesso ao crédito para a pequena produção será assegurado com ações afirmativas para:
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