A Lei nº 12.594/2012 institui o Sistema Nacional de Atendim...

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Ano: 2025 Banca: OBJETIVA Órgão: Prefeitura de Santana do Manhuaçu - MG Prova: OBJETIVA - 2025 - Prefeitura de Santana do Manhuaçu - MG - Assistente Social Escolar |

Q3563889 Serviço Social

A Lei nº 12.594/2012 institui o Sistema Nacional de Atendimento Socioeducativo (Sinase) e regulamenta a execução das medidas destinadas a adolescentes que:

Estejam fora da escola e carentes de apoio familiar.

Apresentem deficiências incapacitantes e não tenham amparo familiar.

Sejam vítimas de violência doméstica e precisem ser afastadas do convívio familiar.

Cometam atos infracionais e estejam sujeitos à aplicação de medidas socioeducativas.

Incorreta. Gabarito oficial da banca:

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