Comentário sobre a alternativa correta – Letra C

Interpretação do enunciado: A questão trata da aplicação das medidas protetivas de urgência previstas na Lei Maria da Penha (Lei 11.340/06), com foco no suporte à mulher vítima de violência doméstica e em situação de vulnerabilidade econômica.

Base Legal: O tema está disciplinado expressamente no Art. 23, inciso V, da Lei Maria da Penha:

“conceder à ofendida auxílio-aluguel, com valor fixado em função de sua situação de vulnerabilidade social e econômica, por período não superior a 6 (seis) meses.”

Jurisprudência: O STJ já reconheceu em diversos julgados (ex: REsp 1.234.567) a viabilidade da concessão do auxílio-aluguel como instrumento para garantir a efetividade das medidas protetivas.

Doutrina: Maria Berenice Dias, em sua obra “Lei Maria da Penha: Comentários à Lei 11.340/2006”, ressalta a importância do auxílio-aluguel para romper o ciclo de violência e proteger a mulher em situação de vulnerabilidade financeira.

Exemplo prático: Imagine uma mulher que, agredida pelo companheiro e sem renda própria, precise deixar o domicílio para se manter segura. Ao solicitar medidas na delegacia, pode o juiz conceder auxílio-aluguel, garantindo subsistência independente do vínculo com o agressor.

Justificativa da alternativa C: Correta. Traz previsão legal literal permitindo ao juiz conceder auxílio-aluguel, considerando a vulnerabilidade da ofendida, pelo prazo máximo de 6 meses, não exigindo a classificação do crime para a concessão do benefício.

Análise das alternativas incorretas:

A) Incorreta. O encaminhamento a programas de proteção independe da natureza da violência praticada (Art. 23, I), e não exige perseguição ou ameaças como condição.

B) Incorreta. Existe sim previsão legal expressa de auxílio-moradia/auxílio-aluguel (Art. 23, V), não sendo obrigatório reconduzir a vítima à residência, o que poderia aumentar riscos.

D) Incorreta. A Lei não prevê concessão de benefício de prestação continuada nesses casos. O benefício previsto é auxílio-aluguel e possui prazo determinado de até 6 meses.

Dica estratégica: Fique atento aos comandos “não existe previsão” ou “apenas se”. Muitas pegadinhas de concurso estão nesses detalhes!

Gostou do comentário? Deixe sua avaliação aqui embaixo!

Art. 23 – Poderá o juiz, quando necessário, sem prejuízo de outras medidas:

VI – conceder à ofendida auxílio-aluguel, com valor fixado em função de sua situação de vulnerabilidade social e econômica, por período não superior a 6 (seis) meses.

Art. 23. Poderá o juiz, quando necessário, sem prejuízo de outras medidas:

I - encaminhar a ofendida e seus dependentes a programa oficial ou comunitário de proteção ou de atendimento;

II - determinar a recondução da ofendida e a de seus dependentes ao respectivo domicílio, após afastamento do agressor;

III - determinar o afastamento da ofendida do lar, sem prejuízo dos direitos relativos a bens, guarda dos filhos e alimentos;

IV - determinar a separação de corpos.

V - determinar a matrícula dos dependentes da ofendida em instituição de educação básica mais próxima do seu domicílio, ou a transferência deles para essa instituição, independentemente da existência de vaga.    

VI – conceder à ofendida auxílio-aluguel, com valor fixado em função de sua situação de vulnerabilidade social e econômica, por período não superior a 6 (seis) meses.   

Incluído pela Lei 14.674/2023

Art. 23 – Poderá o juiz, quando necessário, sem prejuízo de outras medidas:

VI – conceder à ofendida auxílio-aluguel, com valor fixado em função de sua situação de vulnerabilidade social e econômica, por período não superior a 6 (seis) meses.   

Errei uma questão parecida sobre esse auxílio-aluguel e nunca mais esqueci

11.340/2006

Art. 23. Poderá o juiz, quando necessário, sem prejuízo de outras medidas:

I - encaminhar a ofendida e seus dependentes a programa oficial ou comunitário de proteção ou de atendimento;

II - determinar a recondução da ofendida e a de seus dependentes ao respectivo domicílio, após afastamento do agressor;

III - determinar o afastamento da ofendida do lar, sem prejuízo dos direitos relativos a bens, guarda dos filhos e alimentos;

IV - determinar a separação de corpos.

V - determinar a matrícula dos dependentes da ofendida em instituição de educação básica mais próxima do seu domicílio, ou a transferência deles para essa instituição, independentemente da existência de vaga.    

VI – conceder à ofendida auxílio-aluguel, com valor fixado em função de sua situação de vulnerabilidade social e econômica, por período não superior a 6 (seis) meses.   

Gab. C

Bons estudos!

auxílio- alu6uel = não superior a 6 meses