Com relação à gestão financeira e orçamentária do Sistema Ún...

Análise da Questão:

O tema central desta questão é a gestão financeira e orçamentária do Sistema Único de Assistência Social (SUAS), com base na Norma Operacional Básica do SUAS. Para responder corretamente, o aluno deve ter um entendimento claro do funcionamento dos fundos de assistência social e suas exigências legais.

Resumo Teórico:

O SUAS é um sistema público que organiza a oferta de serviços socioassistenciais no Brasil. A gestão financeira e orçamentária é crucial para garantir o funcionamento eficiente desse sistema. Os recursos são administrados por meio de fundos de assistência social nas esferas federal, estadual e municipal.

De acordo com a Norma Operacional Básica do SUAS, é fundamental que os fundos de assistência social sejam devidamente identificados e controlados, respeitando as normativas estabelecidas.

Justificativa da Alternativa Correta (D):

A alternativa D está correta porque menciona que os fundos de assistência social devem ser inscritos no Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica (CNPJ), na condição de Matriz. Isso garante a correta identificação e controle das contas, sem que isso implique em autonomia administrativa e de gestão. Esta exigência está alinhada com a Norma Operacional Básica do SUAS, que visa padronizar e dar transparência à gestão dos recursos.

Análise das Alternativas Incorretas:

A) A afirmação de que os recursos são distribuídos conforme o número de CREAS está incorreta. O repasse dos recursos considera diversos critérios, não apenas a quantidade de CREAS, seguindo diretrizes estabelecidas pelo Ministério do Desenvolvimento Social.

B) A União não tem a responsabilidade de prestar serviços regionalizados quando os custos e a demanda local não justificam a implantação de serviços municipais. Essa responsabilidade recai, de modo geral, sobre os municípios, que devem buscar organização para atender às demandas locais.

C) A noção de que o cofinanciamento federal é feito por meio de complementação federal está incorreta. O cofinanciamento é uma parceria em que a União, Estados e Municípios participam dos custos de implementação dos serviços, programas e projetos, mas não necessariamente pela complementação que a alternativa sugere.

Estratégia de Interpretação:

Para interpretar corretamente este tipo de questão, preste atenção aos termos específicos usados na legislação e normativas do SUAS. Fique atento a detalhes como a forma de gestão dos fundos e critérios de distribuição de recursos. Esse conhecimento específico é essencial para evitar confusões e responder com segurança.

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NOB SUAS - SEÇÃO II - FUNDOS DE ASSISTÊNCIA SOCIAL

Art. 48. §3º Devem ser inscritos no Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica - CNPJ, na condição de Matriz, na forma das Instruções Normativas da Receita Federal do Brasil em vigor, com o intuito de assegurar maior transparência na identificação e no controle das contas a eles vinculadas, sem, com isso, caracterizar autonomia administrativa e de gestão