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Q41761
Legislação Federal Lei 8.159 de 1991 - Política Nacional de Arquivos Públicos e Privados , Lei nº 12.527 de 2011 - Lei de Acesso à Informação e Decreto nº 7.724 de 2012 ,
Ano: 2008 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: ABIN Prova: CESPE - 2008 - ABIN - Agente de Inteligência |
Q41761 Legislação Federal
Acerca da política nacional de arquivos públicos e privados,
julgue os itens a seguir.
O direito de acesso pleno aos documentos públicos é assegurado em lei.
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