Acerca do subsistema de acompanhamento à mulher nos serviço...

Tema Central da Questão: O subsistema de acompanhamento à mulher nos serviços de saúde é um componente crítico na garantia dos direitos das mulheres em ambientes de assistência médica. Este tema envolve a compreensão dos direitos das mulheres ao atendimento adequado e a presença de acompanhantes, conforme regulamentações e normas estabelecidas.

Resumo Teórico: A presença de um acompanhante durante o atendimento à saúde é um direito assegurado a todas as mulheres, com o objetivo de promover segurança e conforto, especialmente em situações de vulnerabilidade, como procedimentos que envolvem sedação. Este direito está respaldado por normas técnicas e leis como a Lei nº 11.108/2005, conhecida como Lei do Acompanhante, que garante a presença de um acompanhante em partos no Sistema Único de Saúde (SUS).

Alternativa Correta: C - em caso de atendimento com sedação, a eventual renúncia da paciente de ter a presença de um acompanhante deverá ser feita por escrito, após o esclarecimento dos seus direitos, com no mínimo 24 (vinte e quatro) horas de antecedência, assinada por ela e arquivada em seu prontuário.

Justificativa: Esta alternativa está correta porque, em situações de sedação, é crucial que a decisão de abrir mão de um acompanhante seja feita de maneira consciente e documentada. Isso garante que a paciente está ciente de seus direitos e das implicações de sua decisão, proporcionando segurança jurídica para o estabelecimento de saúde.

Análise das Alternativas Incorretas:

A - A afirmação de que toda mulher tem o direito de se fazer acompanhar, mediante notificação prévia, está incorreta. A legislação não especifica a necessidade de notificação prévia, mas assegura o direito ao acompanhamento sem essa exigência.

B - A proposição de que a unidade de saúde indicará um acompanhante do sexo feminino sem custo adicional é incorreta. O direito ao acompanhante é da escolha da paciente, e não há obrigatoriedade da indicação por parte da unidade de saúde.

D - A restrição de acompanhantes somente a ascendentes, descendentes ou profissionais de saúde não é um padrão geral aplicado, pois o direito ao acompanhante é mais abrangente, salvo em casos específicos e devidamente justificados, o que não se aplica da forma mencionada.

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. Em consultas, exames e procedimentos realizados em unidades de saúde públicas ou privadas, toda mulher tem o direito de fazer-se acompanhar por pessoa maior de idade, durante todo o período do atendimento, independentemente de notificação prévia.

 No caso de atendimento que envolva qualquer tipo de sedação ou rebaixamento do nível de consciência, caso a paciente não indique acompanhante, a unidade de saúde responsável pelo atendimento indicará pessoa para acompanhá-la, preferencialmente profissional de saúde do sexo feminino, sem custo adicional para a paciente, que poderá recusar o nome indicado e solicitar a indicação de outro, independentemente de justificativa, registrando-se o nome escolhido no documento gerado durante o atendimento.

 No caso de atendimento realizado em centro cirúrgico ou unidade de terapia intensiva com restrições relacionadas à segurança ou à saúde dos pacientes, devidamente justificadas pelo corpo clínico, somente será admitido acompanhante que seja profissional de saúde.

 Altera a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990 (Lei Orgânica da Saúde), para ampliar o direito da mulher de ter acompanhante nos atendimentos realizados em serviços de saúde públicos e privados.

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º O Capítulo VII do Título II da  (Lei Orgânica da Saúde), passa a vigorar com a seguinte redação: 

“‘

DO SUBSISTEMA DE ACOMPANHAMENTO À MULHER NOS SERVIÇOS DE SAÚDE’