Home Concursos Públicos Questões Q341166 Assinale a alternativa correta: Próximas questões Com base no mesmo assunto Q341166 Direito Penal Legislação Penal Especial , Lei de Execução Penal – Lei nº 7.210 de 1984 , Ano: 2012 Banca: TJ-DFT Órgão: TJ-DFT Prova: TJ-DFT - 2012 - TJ-DFT - Juiz | Q341166 Direito Penal Assinale a alternativa correta: Alternativas A Para a concessão de livramento condicional, é admissível a análise da satisfação do requisito subjetivo via de habeas corpus. B Não são requisitos cumulativos para a concessão de livramento condicional de regime – nos termos do artigo 112 da LEP, com a nova redação introduzida pela Lei nº 10.729/93 – o cumprimento de um terço (1/3) da pena no regime anterior (requisito objetivo) e bom comportamento carcerário (requisito subjetivo), não havendo expressa exigência de exame criminológico. C Ainda que no deferimento do livramento condicional especifique que o liberado não possa mudar do território da Comarca do Juízo, sem prévia autorização deste, o descumprimento não acarretará a revogação do benefício. D O silêncio da lei a respeito da obrigatoriedade do exame criminológico, na nova redação do artigo 112 da LEP, não inibe o Juízo da execução do poder de determiná-lo, desde que o faça fundamentadamente, isto porque a análise do requisito subjetivo pressupõe a verificação do mérito do condenado, que não está adstrito ao bom comportamento carcerário. Responder Você errou!   Resposta: teste Parabéns! Você acertou! teste Tirar Dúvida Gabarito Comentado (0) Aulas Comentários (6) Estatísticas Cadernos Criar anotações Notificar Erro Salvar novo filtro Nome do novo filtro