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Q4442001 Direito Tributário
O Município de Boa Esperança constituiu crédito tributário referente ao IPTU de determinado contribuinte por meio de lançamento regularmente efetuado. Antes do vencimento, foi editada lei municipal concedendo isenção para imóveis que preenchessem determinados requisitos. O contribuinte, porém, não se enquadrou nas condições legais e deixou de efetuar o pagamento. Posteriormente, requereu parcelamento do débito, que foi concedido pela Administração Tributária. Durante o parcelamento, alegou que a dívida estaria extinta e que o Município não poderia mais adotar medidas destinadas à garantia do crédito. Com base no Código Tributário Nacional, assinale a alternativa CORRETA:
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