O Município de Boa Esperança constituiu crédito tributário r...
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Ano: 2026
Banca:
AIETEC
Órgão:
Prefeitura de Trombas - GO
Prova:
AIETEC - 2026 - Prefeitura de Trombas - GO - Fiscal de Tributos |
Q4442001
Direito Tributário
O Município de Boa Esperança constituiu crédito tributário referente ao
IPTU de determinado contribuinte por meio de lançamento regularmente efetuado.
Antes do vencimento, foi editada lei municipal concedendo isenção para imóveis que
preenchessem determinados requisitos. O contribuinte, porém, não se enquadrou nas
condições legais e deixou de efetuar o pagamento. Posteriormente, requereu
parcelamento do débito, que foi concedido pela Administração Tributária. Durante o
parcelamento, alegou que a dívida estaria extinta e que o Município não poderia mais
adotar medidas destinadas à garantia do crédito. Com base no Código Tributário
Nacional, assinale a alternativa CORRETA: