Segundo a Lei Orgânica Municipal, é vedado ao Município:

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Ano: 2026 Banca: OBJETIVA Órgão: Prefeitura de Sossêgo - PB Prova: OBJETIVA - 2026 - Prefeitura de Sossêgo - PB - Nutricionista |

Q3959544 Legislação dos Municípios do Estado da Paraíba

Estabelecer servidões administrativas.

Recusar fé a documentos públicos.

Exercer o poder de polícia administrativa.

Renovar licença para localização de estabelecimentos industriais.

Incorreta. Gabarito oficial da banca:

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