Segundo a Lei Federal nº 14.133/2021, nas contratações de o...
Segundo a Lei Federal nº 14.133/2021, nas contratações de obras e serviços de engenharia, será exigida garantia adicional do licitante vencedor cuja proposta for inferior a determinada porcentagem do valor orçado pela Administração, equivalente à diferença entre este último e o valor da proposta, sem prejuízo das demais garantias exigíveis de acordo com a referida Lei.
O valor daquela determinada porcentagem é