O Estatuto da Criança e do Adolescente (criado pela Lei Fede...
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Ano: 2025
Banca:
CEV-URCA
Órgão:
Prefeitura de Brejo Santo - CE
Prova:
CEV-URCA - 2025 - Prefeitura de Brejo Santo - CE - Professor de Educação Infantil |
Q3273297
Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990
O Estatuto da Criança e do Adolescente (criado pela Lei Federal nº
8.069, de 13 de julho de 1990), em seu Art. 59-A, incluído pela Lei nº 14.811, de 2024,
estabelece que as instituições sociais públicas ou privadas que desenvolvam atividades
com crianças e adolescentes e que recebam recursos públicos deverão exigir e manter
certidões de antecedentes criminais de todos os seus colaboradores, as quais deverão ser
atualizadas a cada:
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