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Legislação Federal Lei nº 9.394 de 1996 - Estabelecimento das Diretrizes e Bases da Educação Nacional (LDBEN) e suas alterações ,
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Q4142076 Legislação Federal
As Diretrizes Curriculares Nacionais (DCN) de cursos de graduação, Resolução CNE/CP nº 2, de 20 de dezembro de 2019, são documentos:  
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