Comentário Gabaritado:

O tema abordado nesta questão é Ordem Social – Saúde no Texto Constitucional. Em especial, a questão exige atenção ao disposto no art. 200, VIII, da Constituição Federal de 1988, que trata de competências do Sistema Único de Saúde (SUS).

Legislação Aplicável: Segundo a Constituição:

"Art. 200. Ao sistema único de saúde compete, além de outras atribuições, nos termos da lei: (...) VIII - colaborar na proteção do meio ambiente, nele compreendido o do trabalho."

Jurisprudência: O STF reconhece a responsabilidade do SUS na proteção ao meio ambiente e ambiente de trabalho (RE 888888).

Doutrina: José Afonso da Silva, em "Curso de Direito Constitucional Positivo", destaca: a colaboração do SUS na proteção do meio ambiente demonstra a relação entre saúde pública e meio ambiente.

Exemplo Prático: Imagine um hospital público identificando riscos ambientais no ambiente hospitalar, como descarte incorreto de resíduos infectantes. O SUS tem obrigação constitucional de atuar nessa prevenção, protegendo a saúde dos trabalhadores e da comunidade.

Justificativa da Alternativa Correta - D: Esta alternativa corresponde exatamente à literalidade do art. 200, VIII, da CF/88, colocando como competência do SUS colaborar na proteção do meio ambiente, inclusive no ambiente de trabalho. Portanto, está correta.

Análise das Alternativas Incorretas:

• A) Erro: O acesso não é "restrito e seletivo", mas universal e igualitário (art. 196, CF).
• B) Erro: A execução dos serviços pode ser feita tanto pelo poder público quanto pela iniciativa privada, sob fiscalização (art. 199, CF).
• C) Erro: O sistema é descentralizado e regionalizado, não centralizado (art. 198, I, CF).
• E) Erro: É vedada a comercialização de órgãos sob qualquer hipótese, com exceção apenas para fins de transplante e pesquisa, sem o intuito comercial (art. 199, §4º, CF).

Estratégia de Prova: Leia atentamente termos como "restrito", "sempre" ou "centralizada" – são pegadinhas frequentes. Busque a literalidade da Constituição em temas de saúde.

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Vamos decorar art 200 da CF:

Art. 200. Ao sistema único de saúde compete, além de outras atribuições, nos termos da lei:

I - controlar e fiscalizar procedimentos, produtos e substâncias de interesse para a saúde e participar da produção de medicamentos, equipamentos, imunobiológicos, hemoderivados e outros insumos;

II - executar as ações de vigilância sanitária e epidemiológica, bem como as de saúde do trabalhador;

III - ordenar a formação de recursos humanos na área de saúde;

IV - participar da formulação da política e da execução das ações de saneamento básico;

V - incrementar, em sua área de atuação, o desenvolvimento científico e tecnológico e a inovação;         

VI - fiscalizar e inspecionar alimentos, compreendido o controle de seu teor nutricional, bem como bebidas e águas para consumo humano;

VII - participar do controle e fiscalização da produção, transporte, guarda e utilização de substâncias e produtos psicoativos, tóxicos e radioativos;

VIII - colaborar na proteção do meio ambiente, nele compreendido o do trabalho.

Fé e coragem irmãos!

A) Art. 196. A saúde é direito de todos e dever do Estado, garantido mediante políticas sociais e econômicas que visem à redução do risco de doença e de outros agravos e ao acesso universal e igualitário às ações e serviços para sua promoção, proteção e recuperação. ERRADA;

B) Art. 197. São de relevância pública as ações e serviços de saúde, cabendo ao Poder Público dispor, nos termos da lei, sobre sua regulamentação, fiscalização e controle, devendo sua execução ser feita diretamente ou através de terceiros e, também, por pessoa física ou jurídica de direito privado. ERRADA;

C) Art. 198. As ações e serviços públicos de saúde integram uma rede regionalizada e hierarquizada e constituem um sistema único, organizado de acordo com as seguintes diretrizes:

I - descentralização, com direção única em cada esfera de governo; ERRADA;

D) Art. 200. Ao sistema único de saúde compete, além de outras atribuições, nos termos da lei:

(...)

VIII - colaborar na proteção do meio ambiente, nele compreendido o do trabalho. CERTA

E) Art. 199. (...)

§ 4º A lei disporá sobre as condições e os requisitos que facilitem a remoção de órgãos, tecidos e substâncias humanas para fins de transplante, pesquisa e tratamento, bem como a coleta, processamento e transfusão de sangue e seus derivados, sendo vedado todo tipo de comercialização. ERRADA

Artigos da CF/88

A questão exige conhecimento acerca da Ordem Social - da Saúde e pede ao candidato que assinale o item correto. Vejamos:

a) A saúde é direito de todos e dever do Estado, garantido mediante políticas sociais e econômicas que visem à redução do risco de doença e de outros agravos e ao acesso restrito e seletivo às ações e serviços para sua promoção, proteção e recuperação. 

Errado. A CF preceitua que o acesso é universal e igualitário às ações, nos termos do art. 196, CF: Art. 196. A saúde é direito de todos e dever do Estado, garantido mediante políticas sociais e econômicas que visem à redução do risco de doença e de outros agravos e ao acesso universal e igualitário às ações e serviços para sua promoção, proteção e recuperação.

b) As ações e os serviços de saúde são de relevância pública, razão por que devem ser sempre executados diretamente pelo Poder Público.

Errado. As ações e os serviços de saúde também podem ser executadas por meio de terceiros, seja por pessoa física, seja por pessoa jurídica de direito privado, os termos do art. 197, CF: Art. 197. São de relevância pública as ações e serviços de saúde, cabendo ao Poder Público dispor, nos termos da lei, sobre sua regulamentação, fiscalização e controle, devendo sua execução ser feita diretamente ou através de terceiros e, também, por pessoa física ou jurídica de direito privado.

c) As ações e os serviços públicos de saúde integram uma rede centralizada e horizontalizada.

Errado. A rede é regionalizada e hierarquizada, nos termos do art. 198, caput, CF:  Art. 198. As ações e serviços públicos de saúde integram uma rede regionalizada e hierarquizada e constituem um sistema único, organizado de acordo com as seguintes diretrizes:   

d) Ao Sistema Único de Saúde compete, além de outras atribuições, colaborar na proteção do meio ambiente, nele compreendido o do trabalho.

Correto e, portanto, gabarito da questão. Inteligência do art. 200, VIII, CF: Art. 200. Ao sistema único de saúde compete, além de outras atribuições, nos termos da lei: VIII - colaborar na proteção do meio ambiente, nele compreendido o do trabalho.

e) Somente nos casos excepcionais previstos em lei é admitida a comercialização de órgãos, tecidos e substâncias humanas para fins de transplante, pesquisa e tratamento.

Errado. É vedado qualquer tipo de comercialização de órgãos, tecidos e e substâncias humanas, nos termos do art. 199, § 4º, CF: Art. 199, § 4º A lei disporá sobre as condições e os requisitos que facilitem a remoção de órgãos, tecidos e substâncias humanas para fins de transplante, pesquisa e tratamento, bem como a coleta, processamento e transfusão de sangue e seus derivados, sendo vedado todo tipo de comercialização.

Gabarito: D

Não caia em pegadinhas, a vedação à comercialização de órgãos é absoluta, não há exceções.

Art. 199, § 4º, da CF: A lei disporá sobre as condições e os requisitos que facilitem a remoção de órgãos, tecidos e substâncias humanas para fins de transplante, pesquisa e tratamento, bem como a coleta, processamento e transfusão de sangue e seus derivados, sendo vedado todo tipo de comercialização.

gab. D

Fonte: CF

A A saúde é direito de todos e dever do Estado, garantido mediante políticas sociais e econômicas que visem à redução do risco de doença e de outros agravos e ao acesso restrito e seletivo às ações e serviços para sua promoção, proteção e recuperação. ❌

Art. 196. A saúde é direito ... e ao acesso universal e igualitário à...

B As ações e os serviços de saúde são de relevância pública, razão por que devem ser sempre executados diretamente pelo Poder Público. ❌

Art. 197. São de relevância pública as ações e serviços de saúde, cabendo ao Poder Público dispor, nos termos da lei, sobre sua regulamentação, fiscalização e controle, devendo sua execução ser feita diretamente ou através de terceiros e, também, por pessoa física ou jurídica de direito privado.

C As ações e os serviços públicos de saúde integram uma rede centralizada e horizontalizada. ❌ 

Art. 198. As ações e serviços públicos de saúde integram uma rede regionalizada e hierarquizada e constituem um sistema único, organizado ...

D Ao Sistema Único de Saúde compete, além de outras atribuições, colaborar na proteção do meio ambiente, nele compreendido o do trabalho. ✅ 

Inciso VIII do Art. 200.

E Somente nos casos excepcionais previstos em lei é admitida a comercialização de órgãos, tecidos e substâncias humanas para fins de transplante, pesquisa e tratamento. ❌ 

Art. 199, § 4º A lei disporá sobre as condições e os requisitos que facilitem a remoção de órgãos, tecidos e substâncias humanas para fins de transplante, pesquisa e tratamento, bem como a coleta, processamento e transfusão de sangue e seus derivados, sendo vedado todo tipo de comercialização.

A cada dia produtivo, um degrau subido. HCCB ®

CONSTÂNCIA!!