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Q1644465
Direito Constitucional Direitos Individuais - Remédios Constitucionais e Garantias Processuais , Direitos Constitucionais-Penais e Garantias Constitucionais do Processo ,
Ano: 2019 Banca: ADM&TEC Órgão: Prefeitura de Joaquim Gomes - AL Prova: ADM&TEC - 2019 - Prefeitura de Joaquim Gomes - AL - Procurador Municipal |
Q1644465 Direito Constitucional
Leia as afirmativas a seguir: I. O direito à segurança é proibido pela Constituição Federal de 1988. II. No Brasil, é permitida a pena de tortura. Marque a alternativa CORRETA:
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