Os atos do processo devem realizar‑se em dias úteis, no horá...

Vamos analisar a questão apresentada sobre o processo administrativo no âmbito da Administração Pública Federal à luz da Lei nº 9.784/1999. O foco aqui está em compreender se os atos do processo devem ser realizados em dias úteis e no horário normal de funcionamento da repartição.

A alternativa correta é: C - certo

A Lei nº 9.784/1999, que regula o processo administrativo no âmbito federal, estabelece diretrizes claras para garantir a eficiência e a regularidade dos atos administrativos. O artigo 24 da referida lei dispõe que os atos do processo devem ser praticados em dias úteis, no horário de funcionamento da repartição onde o processo tramita. Isso assegura que as partes envolvidas tenham acesso ao processo em tempo hábil e que a administração pública mantenha a organização e a previsibilidade necessária para o andamento dos processos.

Artigo 24 da Lei nº 9.784/1999: "Os atos do processo devem realizar-se em dias úteis, no horário normal de funcionamento da repartição na qual tramitar o processo."

Essa regra é importante para garantir o princípio da eficiência na administração pública, evitando atrasos e garantindo que as partes possam acompanhar o processo de forma adequada.

Portanto, a questão está correta ao afirmar que os atos do processo devem seguir essa regulamentação, reforçando o cumprimento dos horários normais de expediente.

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