Os atos do processo devem realizar‑se em dias úteis, no horá...

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Q2586402 Direito Administrativo

À luz da Lei nº 9.784/1999, julgue os itens abaixo, acerca do processo administrativo no âmbito da Administração Pública Federal.

Os atos do processo devem realizar‑se em dias úteis, no horário normal de funcionamento da repartição na qual tramitar o processo.

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Vamos analisar a questão apresentada sobre o processo administrativo no âmbito da Administração Pública Federal à luz da Lei nº 9.784/1999. O foco aqui está em compreender se os atos do processo devem ser realizados em dias úteis e no horário normal de funcionamento da repartição.

A alternativa correta é: C - certo

A Lei nº 9.784/1999, que regula o processo administrativo no âmbito federal, estabelece diretrizes claras para garantir a eficiência e a regularidade dos atos administrativos. O artigo 24 da referida lei dispõe que os atos do processo devem ser praticados em dias úteis, no horário de funcionamento da repartição onde o processo tramita. Isso assegura que as partes envolvidas tenham acesso ao processo em tempo hábil e que a administração pública mantenha a organização e a previsibilidade necessária para o andamento dos processos.

Artigo 24 da Lei nº 9.784/1999: "Os atos do processo devem realizar-se em dias úteis, no horário normal de funcionamento da repartição na qual tramitar o processo."

Essa regra é importante para garantir o princípio da eficiência na administração pública, evitando atrasos e garantindo que as partes possam acompanhar o processo de forma adequada.

Portanto, a questão está correta ao afirmar que os atos do processo devem seguir essa regulamentação, reforçando o cumprimento dos horários normais de expediente.

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Comentários

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Gab. Certo!

Art. 23. Os atos do processo devem realizar-se em dias úteis, no horário normal de funcionamento da repartição na qual tramitar o processo.

Parágrafo único. Serão concluídos depois do horário normal os atos já iniciados, cujo adiamento prejudique o curso regular do procedimento ou cause dano ao interessado ou à Administração.

Em Regra Sim, mas os já iniciados podem ser concluídos após o prazo em caso de possibilidade de prejuízo.

É tenso quando a banca não menciona essas exceções, pois abre uma margem de erro do tamanho de um abismo.

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