Tema central: A questão trata da Taxa de Controle e Fiscalização Ambiental (TCFA) no Município de Salvador, prevista na Lei Municipal nº 8.421/2013, abordando o fato gerador, a equivalência percentual da taxa e os critérios de cálculo.

Legislação Aplicável:

• Art. 1º: "Fica instituída a TCFA (…) com fundamento no exercício do poder de polícia conferido ao Município para controle e fiscalização das atividades potencialmente poluidoras e utilizadoras de recursos naturais."
• Art. 3º: "A TCFA será equivalente a 60% (sessenta por cento) da TCFA federal."
• Art. 4º: "Para efeito de cálculo da TCFA, serão considerados os Potenciais de Poluição – PP e o Grau de Utilização de Recursos Naturais – GUR (...)." Não há menção à receita bruta ou ao grau de instrução escolar.

Análise das assertivas:

1ª afirmativa: Verdadeira. O fato gerador da TCFA é o exercício do poder de polícia ambiental (Art. 1º).
Exemplo prático: Uma fábrica que realiza atividades potencialmente poluidoras em Salvador está sujeita à fiscalização ambiental municipal e, por isso, ao pagamento da TCFA.

2ª afirmativa: Verdadeira. Está correta a afirmação de que o valor é 60% da TCFA federal (Art. 3º).

3ª afirmativa: Falsa. O cálculo da TCFA não leva em consideração a receita bruta nem o grau de instrução do infrator, mas apenas o PP e o GUR (Art. 4º).

Estrategicamente: Observe que a terceira afirmativa usa um elemento estranho: o grau de instrução escolar. Esse tipo de pegadinha é comum e exige atenção ao texto literal da lei.

Doutrina: Hugo de Brito Machado ensina que a cobrança de taxas ambientais está ligada ao efetivo exercício do poder de polícia e aos custos da fiscalização, jamais a elementos estranhos ao controle ambiental.

Resumo das alternativas: A correta é B) V – V – F, pois só a terceira assertiva está errada quanto ao critério de cálculo.

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LEI 6938/1981

Art. 17-B. Fica instituída a Taxa de Controle e Fiscalização Ambiental – TCFA, cujo fato gerador é o exercício regular do poder de polícia conferido ao Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis – Ibama para controle e fiscalização das atividades potencialmente poluidoras e utilizadoras de recursos naturais.

Art. 17-P. Constitui crédito para compensação com o valor devido a título de TCFA, até o limite de sessenta por cento e relativamente ao mesmo ano, o montante efetivamente pago pelo estabelecimento ao Estado, ao Município e ao Distrito Federal em razão de taxa de fiscalização ambiental. 

• A TCFA levará em conta a receita bruta, os Potenciais de Poluição – PP e o Grau de utilização – GU.

Art. 17-D. A TCFA é devida por estabelecimento e os seus valores são os fixados no Anexo IX desta Lei.             

§ 1 Para os fins desta Lei, consideram-se:            

I – microempresa e empresa de pequeno porte, as pessoas jurídicas que se enquadrem, respectivamente, nas descrições dos incisos I e II do caput do art. 2 da Lei n 9.841, de 5 de outubro de 1999;              

II – empresa de médio porte, a pessoa jurídica que tiver receita bruta anual superior a R$ 1.200.000,00 (um milhão e duzentos mil reais) e igual ou inferior a R$ 12.000.000,00 (doze milhões de reais);                  

III – empresa de grande porte, a pessoa jurídica que tiver receita bruta anual superior a R$ 12.000.000,00 (doze milhões de reais).           

§ 2 O potencial de poluição (PP) e o grau de utilização (GU) de recursos naturais de cada uma das atividades sujeitas à fiscalização encontram-se definidos no Anexo VIII desta Lei.  

Estranha a redação da segunda afirmativa, que faz com que o candidato não consiga entender o que a banca quis cobrar.

Essa questão de "60%" na Lei se refere à "compensação de crédito" quando o contribuinte já paga taxa estadual ou municipal de controle e fiscalização ambiental. Neste caso, o valor que ele deve ao Ibama pode ser abatido em até 60%, utilizando como "crédito" o valor já pago ao Estado ou ao Município. Todavia, na maioria dos estados, há o tributo unificado, pago por meio de uma única guia de recolhimento da União.

Achei que a segunda alternativa tinha mesmo um erro mesmo. ai coloquei errada e errei a questão. rsrsr

grau de instrução escolar do infrator.

onde isso tá certo??????

Resposta: B

Sobre a terceira afirmativa, que está errada:

Instrução Normativa Ibama 17/2011

Art. 5º O valor da TCFA varia de acordo com a natureza jurídica e a receita bruta anual do sujeito passivo, e com o potencial de poluição de suas atividades e de utilização dos recursos naturais.

Vide Anexos VIII e IX da Lei 6938/1981 para melhor compreensão.