De acordo com a Lei n.º 8.429/1992, julgue o item. Não conf...
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Ano: 2022
Banca:
Quadrix
Órgão:
CREFITO-10ª Região(SC)
Provas:
Quadrix - 2022 - CREFITO-10ª Região(SC) - Agente Fiscal
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Quadrix - 2022 - CREFITO-10ª Região(SC) - Assessor de Imprensa |
Q1915412
Direito Administrativo
De acordo com a Lei n.º 8.429/1992, julgue o item.
Não configura improbidade a ação ou omissão
decorrente de divergência interpretativa da lei, baseada
em jurisprudência, ainda que não pacificada, mesmo
que não venha a ser posteriormente prevalecente nas
decisões dos órgãos de controle ou dos tribunais do
Poder Judiciário.