Home Concursos Públicos Questões Q125597 Nos termos da Lei no 8.429/92, o agente público que pratico... Próximas questões Com base no mesmo assunto Q125597 Direito Administrativo Improbidade administrativa - Lei nº 8.429 de 1992 e Lei nº 14.230 de 2021 , Atos de Improbidade Administrativa e suas Sanções , Ano: 2011 Banca: FCC Órgão: TRE-AP Prova: FCC - 2011 - TRE-AP - Analista Judiciário - Área Judiciária | Q125597 Direito Administrativo Nos termos da Lei no 8.429/92, o agente público que praticou ato de improbidade administrativa previsto no artigo 9o da mencionada lei (ato ímprobo que importa enriquecimento ilícito), poderá ser sancionado com a pena, dentre outras, de Alternativas A multa civil de cinco vezes o valor do acréscimo patrimonial. B suspensão de direitos políticos de três a cinco anos. C proibição de contratar com o Poder Público pelo prazo de dez anos. D proibição de receber benefícios ou incentivos fiscais ou creditícios pelo prazo de doze anos. E multa civil de até duzentas vezes o valor da remuneração percebida pelo agente. Gabarito Comentado Aulas (2) Comentários (15) Estatísticas Cadernos Criar anotações Salvar novo filtro Nome do novo filtro