Conceder licença e autorizar o Prefeito e o Vice-Prefeito a ausentar-se do Município e do País por período superior a trinta dias, sob pena de perda do cargo.  

Declarar a perda ou a suspensão do mandato do Prefeito e dos Vereadores, na forma da lei.

Apreciar os vetos do Prefeito.  

Dispor sobre a criação, transformação ou extinção de cargos, empregos ou funções de seus serviços e fixar as respectivas remunerações, observados os parâmetros estabelecidos na lei de diretrizes orçamentárias e Lei Federal Complementar 101 de 04/05/2000.