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Os Conselhos Setoriais têm suas competências definidas por ...

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Q2909817 Legislação Federal

Os Conselhos Setoriais têm suas competências definidas por legislação específica. No cumprimento da NOB-SUAS

1. têm caráter permanente e composição paritária entre governo e sociedade civil.

2. planejam, organizam e administram programas e projetos no âmbito da política de assistência social.

3. são espaços colegiados e consultivos que atuam na formulação de estratégias e no controle da execução da política de assistência social.

4. acompanham o alcance dos resultados dos pactos estabelecidos com a rede prestadora de serviços de assistência social, em nível municipal.

5. instituem os Fundos de Assistência Social e alocam os recursos destinados ao financiamento das ações dessa política.

Estão corretas as afirmativas:

Alternativas