Comentário de Gabarito – Lei Orgânica de Jundiaí

1. Interpretação do Tema
A questão explora a compreensão de dispositivos da Lei Orgânica do Município de Jundiaí, matéria fundamental para concursos locais, especialmente para cargos na saúde municipal, como o de Médico Pediatra.

2. Fundamentação Legal
O artigo 219 da Lei Orgânica dispõe literalmente: “O Município poderá criar banco de órgãos, tecidos e substâncias humanas, na forma da lei.”

3. Tema Central
O conhecimento preciso dos direitos, deveres e políticas públicas municipais em saúde é essencial para o cargo. A banca exigiu saber se o candidato conhece a autorização legal para a criação de bancos de órgãos, tecidos e substâncias humanas.

4. Exemplo Prático
Imagine que há, em Jundiaí, uma alta demanda por transplante de córneas. A Prefeitura, com base nesse artigo, pode instituir um banco municipal de tecidos oculares, facilitando transplantes e salvando vidas.

5. Justificativa da Alternativa Correta
A alternativa C está correta pois reflete fielmente o texto do art. 219 da LOM de Jundiaí. Este prevê explicitamente a possibilidade de criação desses bancos, tornando possível a implementação de políticas públicas mais eficazes na área da saúde.

6. Análise das Alternativas Incorretas

• A) Errada. A chefia do SUS deve respeitar critérios de legalidade e interesse público, não permitindo vinculação direta de chefias a setores privados conveniados, sob pena de conflito de interesses.
• B) Errada. Não existe qualquer recomendação de limitação ou estímulo a número de filhos; seria inconstitucional e atentaria contra direitos da família.
• D) Errada. O SUS não incorpora o Ministério do Trabalho. São estruturas distintas e separadas legalmente.
• E) Errada. O dever do Município é garantir atendimento e suporte, mas não impõe obrigatoriedade de internação de dependentes químicos, respeitando direitos individuais e diretrizes da saúde mental.

7. Dica de Concurso
Destaco que a banca valoriza a leitura atenta dos textos legais. Atenção às alternativas com informações plausíveis, mas sem respaldo legal!

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