De acordo com a doutrina de Direito Administrativo, é hipóte...

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Ano: 2019 Banca: FGV Órgão: Prefeitura de Salvador - BA Prova: FGV - 2019 - Prefeitura de Salvador - BA - Agente de Fiscalização Municipal |

Q1002909 Direito Administrativo

De acordo com a doutrina de Direito Administrativo, é hipótese de direta e legítima aplicação do princípio da Administração Pública da autotutela, quando o agente público competente

anula um ato administrativo anteriormente praticado, por vício de legalidade.

pratica um ato administrativo de acordo com a razoabilidade, de acordo com padrões éticos e visando ao bem comum.

edita um ato administrativo com a exposição de seus pressupostos fáticos e de direito.

trata, do ponto de vista material, igualmente os administrados iguais e desigualmente os desiguais, na medida de suas desigualdades.

garante aos cidadãos não serem surpreendidos com atos administrativos que promovam alterações repentinas na ordem jurídica posta.

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