A decisão coordenada é obrigatória sempre que o processo administrativo exigir a participação de dois ou mais órgãos ou entidades.

A decisão coordenada transfere a responsabilidade administrativa de cada órgão participante para a autoridade responsável por sua convocação. 

A decisão coordenada poderá ser utilizada em processos administrativos relacionados ao exercício do poder sancionador, desde que haja concordância do interessado. 

A decisão coordenada poderá envolver autoridades de Poderes distintos quando houver discordância que prejudique a celeridade do processo. 

A decisão coordenada poderá ser adotada quando a decisão administrativa exigir a participação de três ou mais setores, órgãos ou entidades, a matéria for relevante e houver discordância que prejudique a celeridade do processo decisório.