A proteção aos direitos da criança e do adolescente inclui a...

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Q2075022

Ano: 2023 Banca: FUMARC Órgão: AL-MG Prova: FUMARC - 2023 - AL-MG - Técnico de Apoio Legislativo - Policial Legislativo |

Q2075022 Direito Penal

A proteção aos direitos da criança e do adolescente inclui a seguinte norma:

A maioridade para fins criminais inicia-se aos dezoito anos, por determinação constitucional.

As normas protetivas aos direitos do referido grupo não limitam o poder da própria família sobre a criança e o adolescente.

As normas protetivas podem ser irrestritamente alteradas por lei ordinária.

O grupo em questão possui os direitos e garantias individuais inerentes à pessoa humana, vedadas proteções específicas em razão de sua qualidade como tal.

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