A proteção aos direitos da criança e do adolescente inclui a...

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Q2075022
Direito Penal Culpabilidade , Imputabilidade penal ,
Ano: 2023 Banca: FUMARC Órgão: AL-MG Prova: FUMARC - 2023 - AL-MG - Técnico de Apoio Legislativo - Policial Legislativo |
Q2075022 Direito Penal
A proteção aos direitos da criança e do adolescente inclui a seguinte norma: 
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