Em um evento de abertura da Sessão Legislativa, onde são discutidos os planos e desafios do município, o Prefeito de São José do Belmonte se prepara para apresentar à Câmara um documento obrigatório que descreve as diretrizes e a situação atual da cidade. Qual é esse documento que o Prefeito deve, por obrigação legal, apresentar aos vereadores?