O uso de faixas laterais de domínio e das áreas adjacentes às estradas e rodovias obedecerá às condições de segurança do trânsito estabelecidas pelo órgão ou entidade com circunscrição sobre a via.

A autoridade de trânsito com circunscrição sobre a via não poderá autorizar a circulação de bicicletas no sentido contrário ao fluxo dos veículos automotores, mesmo que dotado o trecho com ciclofaixa.

Os veículos de tração animal serão conduzidos pela esquerda da pista, junto à faixa da via ou acostamento, sempre que não houver faixa especial a eles destinada

Nas vias internas pertencentes a condomínios constituídos por unidades autônomas, a sinalização de regulamentação da via será implantada e mantida às expensas da Prefeitura, após aprovação dos projetos pelo condomínio. 

Quando uma via comportar duas ou mais faixas de trânsito e a da direita for destinada ao uso exclusivo de outro tipo de veículo, os ciclomotores deverão circular pela faixa adjacente à da esquerda.