Com base na Lei n.º 8.112/1990 e no regime jurídico aplicáve...

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Q854534 Direito Administrativo

Com base na Lei n.º 8.112/1990 e no regime jurídico aplicável aos agentes públicos, julgue o item a seguir.


A destituição de servidor de cargo em comissão ou de função comissionada não pode ser aplicada como penalidade disciplinar.

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