Sobre a cassação de direitos políticos, assinale a alternat...

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Ano: 2023 Banca: ADVISE Órgão: Prefeitura de Lagoa do Carro - PE Prova: ADVISE - 2023 - Prefeitura de Lagoa do Carro - PE - Advogado |

Q2278124 Direito Constitucional

Sobre a cassação de direitos políticos, assinale a alternativa correta de acordo com a Constituição Federal de 1988.

A cassação dos direitos políticos é vedada pelo ordenamento jurídico brasileiro.

A cassação dos direitos políticos é permitida nos casos de improbidade administrativa.

O cancelamento da naturalização por sentença transitada em julgado enseja a cassação dos direitos políticos.

A condenação criminal transitada em julgado por crime contra a ordem pública enseja a cassação dos direitos políticos.

A cassação dos direitos políticos é permitida quando houver recusa de cumprir obrigação a todos imposta ou prestação alternativa.

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