Para as áreas de recreação e sócio-recreativas, a Lei Comple...
I. As áreas de recreação deverão formar um espaço contínuo e permitir, na projeção horizontal, inscrição de um círculo com diâmetro mínimo de 4,00m² (quatro metros quadrados) e não poderão estar localizadas em áreas correspondentes aos recuos frontais mínimos obrigatórios ou serem cobertas em mais de 70% (setenta por cento) de sua superfície.
II. Residências em série a partir de 10 (dez) unidades e conjuntos residenciais deverão possuir área de recreação na equivalência de no mínimo 4m² (quatro metros quadrados) por unidade de moradia, podendo localizar-se, se descoberta, nos recuos.
III. Em todos os empreendimentos de base comercial e de serviços com mais de 2.000,00 m² (dois mil metros quadrados), exige-se uma área sócio-recreativa calculada na base de 1,00 m² (um metro quadrado) por cada 50,00m² (cinquenta metros quadrados) de área das unidades comerciais ou de serviços, ficando excluídos desta condição os barracões com uso exclusivo para depósitos.
Está(ão) CORRETA(S) a(s) assertiva(s):
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Interpretação do Enunciado:
O enunciado da questão aborda a Legislação do Município de Foz do Iguaçu, especificamente a Lei Complementar nº 276/2017, que trata de normas para áreas de recreação e sócio-recreativas. O candidato deve verificar a conformidade das assertivas com a legislação mencionada.
Legislação Aplicável:
A resposta é fundamentada nos dispositivos da Lei Complementar nº 276/2017 do Município de Foz do Iguaçu. Recomenda-se a leitura direta dos artigos pertinentes para maior entendimento.
Explicação do Tema Central:
O tema em questão é a regulamentação de áreas de recreação em projetos residenciais e comerciais. Conhecimentos necessários incluem a compreensão das exigências espaciais e das condições previstas pela legislação municipal.
Exemplo Prático:
Considere um empreendimento comercial com 3.000 m². Pela legislação, deve-se prever uma área sócio-recreativa de 60 m² (3.000/50 = 60), exceto se for um depósito. Esse exemplo ilustra como aplicar a regra de cálculo da área sócio-recreativa.
Justificativa da Alternativa Correta (D - I, II e III):
- Assertiva I: Está correta. A legislação exige que as áreas de recreação permitam a inscrição de um círculo com diâmetro mínimo de 4m² e estejam descobertas em pelo menos 30% de sua área, conforme o descrito.
- Assertiva II: Está correta. Residências em série com mais de 10 unidades devem ter área de recreação equivalente a 4m² por residência, podendo ser localizada nos recuos se descoberta.
- Assertiva III: Está correta. Empreendimentos comerciais com mais de 2.000 m² precisam de área sócio-recreativa de 1m² a cada 50m², com exceção para depósitos, como mencionado.
Análise das Alternativas Incorretas:
Como todas as assertivas são corretas, as alternativas A, B e C são incorretas por omitirem uma ou mais das assertivas corretas.
Pegadinhas e Estratégias de Interpretação:
A questão pode apresentar pegadinhas ao misturar termos técnicos com exigências quantitativas. A estratégia é sempre verificar cada parte da assertiva com o texto legal e não se deixar confundir por números ou palavras semelhantes.
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