Compete ao Tribunal Pleno processar e julgar, originariamen...
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Ano: 2008
Banca:
CESPE / CEBRASPE
Órgão:
TRT - 5ª Região (BA)
Prova:
CESPE / CEBRASPE - 2008 - TRT - 5ª Região (BA) - Analista Judiciário - Engenharia Civil |
Q2942768
Legislação Federal
Texto associado
Acerca do Regimento Interno do TRT da 5.ª Região, julgue os itens a seguir.
Compete ao Tribunal Pleno processar e julgar, originariamente, as argüições de inconstitucionalidade de lei ou de ato normativo do poder público opostas a processos de sua competência originária.
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